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Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comet...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 TCM-SP📚 Direito Penal
#Ilicitude#Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para TCM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201137399
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma
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