Segundo a Constituição Federal brasileira de 19...

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Ano: 2016Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A eficiência é o mais contemporâneo princípio da função administrativa, que já não se satisfaz em ser desempenhada apenas com legalidade, requerendo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.

Segundo o princípio da moralidade, a moral comum é imposta ao homem para sua conduta interna; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta externa, segundo exigências da instituição a que se serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade somente do governante, mas que deverá obedecer à lei em toda a sua atuação.

O princípio da publicidade refere-se à obrigação de a administração pública levar ao conhecimento de todos os seus atos, instrumentos jurídicos como um todo; isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar a atividade administrativa que deve representar o interesse público.

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