Sabe-se que Mensagem é o instrumento de comunicação
oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos. Pode-se dizer
que as mensagens mais usuais do Poder Executivo ao
Congresso Nacional têm a finalidade de:
A Encaminhamento das contas referentes ao exercício
anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15
dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao
Congresso Nacional as contas referentes ao exercício
anterior, para exame e parecer da Comissão Mista
permanente
B Indicação de autoridades: As mensagens que submetem
ao Senado Federal a indicação de pessoas para
ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a
Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional
competência privativa para aprovar a indicação. O
curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação
do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a
mensagem
C Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado
Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar,
se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as
razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no
Diário Oficial da União, ao contrário das demais
mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu
envio ao Poder Legislativo
D Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentar do país por mais de
30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a
autorização é da competência privativa do Congresso
Nacional
E Encaminhamento de proposta de emenda constitucional,
de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar
e os que compreendem tão somente plano plurianual e
créditos adicionais