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O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos...
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que di...
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:
Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à cri...
Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com as normativas internacionais e...
Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adol...
Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe
No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
Inobstante inexistir lei federal que trate exclusivamente e de forma mais detalhada sobre o tema da publicidade infantil,