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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipa...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Viadutos - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Viadutos#Lei Orgânica Municipal de Viadutos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Viadutos - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Viadutos, Lei Orgânica Municipal de Viadutos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201138163
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Viadutos - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viadutos | Lei Orgânica Municipal de Viadutos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles:

I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.


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