De acordo com a Lei Municipal nº 5.372/2009, analisar a
sentença abaixo:
O Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional possui
por objetivo a prevenção, a identificação, o diagnóstico e o
monitoramento de agravos à saúde relacionados ao
trabalho, bem como a constatação da existência de casos de
doenças ocupacionais ou danos irreversíveis à saúde dos
servidores públicos municipais (1ª parte). O Sistema
Integrado de Segurança e Saúde Ocupacional do Servidor
Público Municipal, interligado por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal e sob a coordenação da
Secretaria de Saúde, tem por função precípua responder pela
uniformização de todos os procedimentos na área de gestão
da segurança e saúde ocupacional do servidor público
municipal (2ª parte). Cabe à Secretaria de Saúde, como
órgão central do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do
Servidor Público Municipal, executar as atividades de
normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação,
de controle e de fiscalização relacionadas à segurança e
saúde ocupacional do servidor público municipal (3ª parte).
A sentença está: