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Sobre os atos administrativos, analisar os itens. I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em...

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457941201138379
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.


I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.


II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.


III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.


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