No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo
é uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos.
Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também
conhecidos como requisitos do ato administrativo,
conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com
base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro)
ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está
legalmente autorizado a praticar determinado ato
administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro
dos limites estabelecidos em normas legais ou
regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato
administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos
de fato e de direito que justificam a prática do ato
administrativo, sendo especialmente relevante nos atos
vinculados, nos quais a Administração não possui
margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo,
deve ser lícito, possível, determinado ou determinável,
sendo o resultado jurídico imediato decorrente da
manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta: