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A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a ...
Acerca das autarquias, é correto afirmar que:
De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos ...
É uma das atribuições do poder hierárquico:
“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de comple...
Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?
Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a segui...