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Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito d...

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457941201138653
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor
Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito de normatizar e sistematizar a proteção ao consumidor, nasce a Lei nº 8.078/1990, estabelecendo em seu bojo os seguintes direitos básicos:
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