Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que além de exercer
com zelo e dedicação as atribuições do cargo e atender com presteza, existem outros deveres do servidor, tais
como
A ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; coagir ou aliciar subordinados
no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; e guardar sigilo sobre assunto
da repartição.
B ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; e guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C ser leal às instituições a que servir; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; e guardar sigilo
sobre assunto da repartição.
D ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais; ser assíduo e pontual ao serviço e guardar sigilo sobre assunto da
repartição.
E ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais; e recusar fé a documentos públicos.