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Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
Segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qual...
Com base na Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdad...
Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a ad...
NÃO é um dos objetivos do processo licitatório:
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo: I. Quando o ato de impr...
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta....
A prefeitura de determinado município necessita contratar um serviço de inovação tecnológica. Ademais, a administração não consegue ter sua necessidad...
Sobre a Administração Pública, no período burocrático, o Decreto-Lei nº 200/1967 fundamenta alguns conceitos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Co...