Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou
falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no
exercício de toda a atividade administrativa do Estado.
( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional",
mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais
reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta.
( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na
máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei.
( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética,
sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva.
( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa
deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.
( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no
objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral
vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética.
( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos
particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da
legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa: