Considerando o previsto na Lei
nº 4.320/1964, que dispõe sobre a execução
orçamentária e os controles que o poder
executivo exercerá, sem prejuízo das
atribuições do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, analise as informações a seguir.
I - A fidelidade funcional dos agentes da
administração, responsáveis por bens e
valores públicos.
II - A legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
III - Verificar a probidade da administração, a
guarda e legal emprego dos dinheiros
públicos e o cumprimento da Lei de
Orçamento no que se refere à execução
orçamentária.
Está(ão) correta(s):