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O contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou d...
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu qu...
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com...
Ao conjunto de funções iguais e/ou complementares, executadas por uma ou mais pessoas na organização, dá-se o nome de
As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.
A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do ...
Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, ...
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidad...
A legislação brasileira permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, c...