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Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo...

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457941201414350
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Atos Administrativos
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão 
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