Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os muni...

A) 55% (cinquenta e cinco por cento). | B) 70% (setenta por cento). | C) 50% (cinquenta por cento). | D) 60% (sessenta por cento).

Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Relação entre Despesa e Receita | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderã...