Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201139274Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida ...1457941201139274Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Relação entre Despesa e Receita | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:A55% (cinquenta e cinco por cento). B70% (setenta por cento). C50% (cinquenta por cento). D60% (sessenta por cento). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200399467Direito FinanceiroUma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores...Questão 457941200522958Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:Questão 457941200550212Direito Financeiro“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os p...Questão 457941200606143Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato...Questão 457941200667171Direito FinanceiroOs créditos adicionais especiais são considerados:Questão 457941200734447Direito FinanceiroAções orçamentárias são o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa....Questão 457941200855391Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):Questão 457941201370791Direito FinanceiroSe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como pr...Questão 457941201767459Direito FinanceiroSobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:Questão 457941201770622Direito FinanceiroLeia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia _______________...