O princípio da publicidade, expressamente previsto no art.
37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de
divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados
possuem livre acesso às informações de seu interesse e a
Administração Pública possui o dever de transparência na sua
atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas.