A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP apresentava, na Lei Orçamentária
de 2017, dotação inicial de R$ 700.000,00 para aquisição de material permanente. No mês de
outubro de 2017, a referida dotação sofreu acréscimo da ordem de R$ 100.000,00, após
prévia autorização legislativa, indicação de recursos provenientes de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e exposição de justificativa. Isto posto e
considerando o que está estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, a alteração na dotação
orçamentária realizada pela SESAP corresponde a um crédito adicional