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Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Munic...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Osasco - SP📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Osasco - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201139762
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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