Considere que a Emenda no
29/24 acrescentou à Lei
Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou
que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens
e serviços definidos em sistema de registro de preços,
e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens
públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa
de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que