A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta ...

Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizad...

Analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serv...

Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titular...

O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou a imediata rescisão do contr...

Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas incl...

Marcos acabou de assumir a função de assessor jurídico em um conselho de fiscalização profissional. Assim que começou a exercer suas atribuições, depa...

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.

A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estru...

São deveres do servidor, EXCETO:

Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho: I. Con...