Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201139918Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Co...1457941201139918Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoSobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:AÉ cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, podendo ser tomado tanto na fase de investigação como no curso da ação judicial.BO compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.CO compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico.DO compromisso de ajustamento de conduta apresenta eficácia de título executivo extrajudicial a partir da sua publicação.EO Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139471Legislação do Ministério PúblicoO Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a provid...Questão 457941200204785Legislação do Ministério PúblicoSobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:Questão 457941200391803Legislação do Ministério PúblicoNão é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:Questão 457941201204415Legislação do Ministério PúblicoSobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:Questão 457941201271273Legislação do Ministério PúblicoSobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201308669Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I – Cabe a sanção de advertên...Questão 457941201458459Legislação do Ministério PúblicoNOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, VISANDO À TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE PODERÁ E...Questão 457941201678516Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é ...Questão 457941201903860Legislação do Ministério PúblicoEm relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alter...Questão 457941202060354Legislação do Ministério PúblicoSobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta: