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Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
No que se refere ao juizado especial criminal,
No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que
Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada ex...
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a
Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que
No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que