De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de com...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

A) conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade. | B) será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail; | C) observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento; | D) será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade; | E) importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;

457941201140183

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

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