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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem
promover a transparência de suas gestões fiscais,
incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham
a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente.
Essa medida visa a assegurar o controle social e a
fiscalização da aplicação dos recursos públicos.