Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941201140346Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, ...1457941201140346Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 007/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos de Vilhena | Legislação Municipal de VilhenaCom relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:Aserve a sindicância para aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria.Bsindicância e processo disciplinar têm o mesmo objetivo.Cna sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.Da sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.Equando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200455938Legislação Municipal (Rondônia)A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:Questão 457941200523592Legislação Municipal (Rondônia)O sistema remuneratório do Município de Jaru será constituído por:Questão 457941200760711Legislação Municipal (Rondônia)Analise os requisitos listados abaixo: I - a nacionalidade brasileira. II - o gozo dos direitos políticos. III - a quitação com as obrigações militare...Questão 457941200838777Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a ...Questão 457941200939549Legislação Municipal (Rondônia)Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança d...Questão 457941200998578Legislação Municipal (Rondônia)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:Questão 457941201229861Legislação Municipal (Rondônia)Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos ...Questão 457941201670922Legislação Municipal (Rondônia)Considere a seguinte situação abaixo: Uma empresa de manufatura pretende expandir suas instalações na cidade, o que implicará em um aumento significat...Questão 457941201793597Legislação Municipal (Rondônia)O Art. 269, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, prevê que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou redu...Questão 457941202005497Legislação Municipal (Rondônia)São órgãos da Câmara Municipal: