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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de t...
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. O processo administrativo regulado pela Lei n....
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não e...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo. É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá‐las ...
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares,...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na ...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O critério de jul...
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os recursos interpostos em ...