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Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrat...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta ...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegad...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ...
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Devem ser objeto de ...
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorg...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou inciden...
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.