///
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilid...
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União. As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial,...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Exec...
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Devem ser objeto de ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.São capazes,...
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. C...
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na e...