Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos
sobre serviços de qualquer natureza é de competência
dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu
art. 156, conforme se lê a seguir.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos
no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que
altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre
o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu
que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é