Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo
conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes
o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão,
entende-se que: