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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relaçã...
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse ind...
Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração púb...
Assinale a alternativa correta.
Os serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante de sua execução são considerados
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...
O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os ino...
A autorização de serviço público pode ser considerada um