O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule,
fiscalize e controle a atividade de saneamento básico
municipal prestado na localidade. Com base na situação
hipotética, é correto afirmar que
A o ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP,
mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência
reguladora.
B o ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico,
com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.
C a delegação de competência poderá ser realizada,
desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.
D o ato de delegação será inválido, pois se trata de
competência cujo exercício não pode ser conferido a
outro ente federativo.
E a transferência de atribuições pode ser feita e
será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP,
mesmo quando não lhe for delegada a prestação de
serviços.