Considerando-se o desfazimento do ato administrati...

Q: Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento. | B) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | C) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | D) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. | E) Em qualquer situação, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Ano: 2011Banca: Nosso RumoOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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