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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 12, os estabelec...

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457941201141093
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de São Domingos do Capim - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as normas de seu respectivo sistema de ensino, devem assumir doze incumbências legais dentre as quais podemos mencionar, excluindo-se:
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