A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio
de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto,
é denominado de