"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Dir...

Q: "Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assina

A) O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes | B) O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial | C) O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário | D) A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência. | E) A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados

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Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

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