Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201141232"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos po...1457941201141232Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.AO atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destesBO fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicialCO atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrárioDA imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.EA tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominadosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243419Direito AdministrativoNo que se refere aos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É possível afirmar q...Questão 457941200443288Direito AdministrativoSobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201015394Direito AdministrativoCom relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201097049Direito AdministrativoSobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrar...Questão 457941201114953Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa ...Questão 457941201230176Direito AdministrativoEmpresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras espe...Questão 457941201347931Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. Para os fins da lei ...Questão 457941201716897Direito AdministrativoO desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:Questão 457941201778209Direito AdministrativoNo que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202020449Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio...