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Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
Dadas as assertivas abaixo, I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo ...
Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo....
Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção errada.
O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito...
É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto...
Dadas as assertivas abaixo, I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. II. ...
Dadas as afirmativas sobre execução fiscal, I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui...