De acordo com o disposto no Código de Processo Civ...

Q: De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução

A) Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; | B) Avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; | C) Aplicar, administrativamente, punições às partes que desrespeitarem os termos do acordo proposto. | D) Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;

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Ano: 2016Banca: IADHEDOrganização: Prefeitura de Araguari - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Auxiliares Judiciários

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como as abaixo descritas, exceto:

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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a Uni...

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