Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuad...

Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade.

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.