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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão pr...
Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às Parcerias Público Privadas, assinale a alternativa que indica características obrigatórias, conforme prevê a Lei nº 11.079/2004.
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam: 1. Assegurar a seleç...
O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público....
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa INCORRETA.
São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. Expor os fato...
Rosane foi aprovada no último concurso público realizado pela UNIPAMPA e, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime Jurídico dos Ser...
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:
De acordo com o Decreto nº 4.212/2016, a Fundação denominada pelo nome fantasia de Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV) é uma Fundação pública do...