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A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu própri...
Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se pr...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os ...
Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infraçõ...
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.O município que for condenado a indenizar pa...
A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.Integram a administração federal indireta, entre outras entidades, os serviços s...
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. A licitação na modalidade maior desconto é ...
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Os contratos administrativos, ainda que j...
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contrataçõ...
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. Inexistindo disposição específica, os atos d...