Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201142293Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/199...1457941201142293Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.AOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.BOs prazos processuais podem ser suspensos por qualquer motivo, ainda que não seja de força maior.COs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.DConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176537Direito AdministrativoOs atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:Questão 457941200394780Direito AdministrativoCom base nos assuntos inerentes às Licitações, é CORRETO afirmar que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se aplica a todos os casos abaixo, EXCET...Questão 457941200454485Direito AdministrativoObserve o texto abaixo: “No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, ben...Questão 457941200626551Direito AdministrativoTodo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito gran...Questão 457941200665256Direito AdministrativoSabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fisca...Questão 457941200949235Direito AdministrativoSobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei n° 8.429/1992.Questão 457941201033464Direito AdministrativoEm relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:Questão 457941201311209Direito AdministrativoEm relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201487048Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201807984Direito AdministrativoDurante a aula de direito administrativo, a professora Carla lecionou aos estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ sobre as l...