No que tange à Resolução nº 672/2000 do Conselho
Federal de Medicina Veterinária, que fixa normas de
fiscalização de procedimentos administrativos,
assinale a assertiva correta.
A Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado
terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do
documento , para apresentar defesa
administrativa ou regularizar sua situação
perante o CRMV.
B Apresentada a defesa contra o Auto de Infração,
o Secretário-Geral do CRMV designará relator,
que o examinará , apresentando parecer
contendo parte expositiva, com informação
sucinta de como ocorreram os fatos e parte
conclusiva com o respectivo fundamento técnico
e legal.
C Na comunicação da decisão do CRMV deverá
ser declarado o direito a recurso ao CFMV, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
data do recebimento.
D Decorridos 20 (vinte) dias sem que o autuado
apresente defesa administrativa ou regularize
sua situação perante o CRMV, será lavrado o
Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data
de vencimento será de 20 (vinte) dias após a sua
emissão.
E Cumpridas as formalidades legais, o Presidente
do Conselho Federal de Medicina Veterinária
designará dois Conselheiros Relatores, que
terão a incumbência de relatar o Processo,
apresentando parecer contendo parte expositiva,
com informação sucinta de como ocorreram os
fatos e parte conclusiva com o respectivo
fundamento técnico e legal.