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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Flores da Cunha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na Lei nº 14.116/2020, especificamente no artigo 18, é mencionada a orientação para que os órgão e entidades que integram o Orçamento Fiscal, sigam. É necessário que tais entidades e órgãos disponibilizem informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. Sobre as orientações nos incisos 1, 2 e 3 do mesmo artigo, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for operacionalizado na Plataforma + Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma.
II. Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2020, constantes do Portal Plataforma +Brasil, poderão ser disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2021.
III. Os órgãos e as entidades referidos no caput poderão disponibilizar em seus sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão.