Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativ...

Q: Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez. | B) O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico. | C) O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado. | D) O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado. | E) O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.

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Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.

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