Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;

A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;

Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;

Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está ...

Questão 457941200459336Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa#Responsabilidades do Servidor#Controle da Gestão Pública#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941200541476Direito Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200918348Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público,...

#Estrutura da Administração Pública#Atos Administrativos#Consórcios Públicos#Setor Público Indireto#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Questão 457941201091958Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade

Questão 457941201139901Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201201928Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201440723Direito Administrativo

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941201506366Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa púb...

#Estrutura da Administração Pública#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Entidades Autárquicas#Provimento e Vacância#Empresas Estatais

Questão 457941201991878Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941202085529Direito Administrativo

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

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Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

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