Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Públic...

Q: Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

A) Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. | B) É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio. | C) O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta. | D) É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações. | E) A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

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