Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201142791Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.3...1457941201142791Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.AAdmite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. BÉ vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.CO regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.DÉ vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.EA alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200600571Direito AdministrativoO poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.Questão 457941200961341Direito AdministrativoA iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indir...Questão 457941201112678Direito AdministrativoEm relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.Segundo jurisprudênci...Questão 457941201253248Direito AdministrativoAcerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, d...Questão 457941201393413Direito AdministrativoA respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a...Questão 457941201404080Direito AdministrativoSituação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou desp...Questão 457941201667009Direito AdministrativoNo que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização ...Questão 457941201736600Direito AdministrativoSuponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sono...Questão 457941201992347Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.A...Questão 457941202077685Direito AdministrativoUma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que comp...