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De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Públic...

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457941201142916
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal, de transporte de Passageiros por automóveis utilitários de aluguel, das categorias “Táxi” ou “lotação”, no Município de Chapecó será realizada mediante:

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