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No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-AC📚 Direito Administrativo
#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201143407
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. 


Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa jurídica. 

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